A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a chamada “Lei das Apostas” que regulamenta o mercado de jogos online, ou as bets, no Brasil.
Além disso, a ação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, também contesta a Lei 13.756/2018, que legaliza as apostas fixas em eventos esportivos e estabelece a necessidade de regulamentação sobre o tema.
Além de considerar as duas leis inconstitucionais, o procurador-geral também pediu ao Supremo que suspendesse as duas normas e proibisse os jogos de azar.
No artigo, a PGR referiu que as leis permitem a “exploração e difusão indiscriminada” dos jogos virtuais sem implementar mecanismos adequados de proteção dos direitos, bens e valores constitucionais fundamentais.
O ministro do STF, Luiz Fux, é relator de processos movidos no Supremo contra leis regulatórias de jogos de azar.
Os magistrados realizaram audiências públicas na última segunda-feira (11) e nesta terça-feira (12) para discutir o impacto dos jogos online no país.
Fux disse que conversaria com outras grandes potências para resolver o problema. Além disso, pela previsão do ministro, o julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deverá ocorrer no primeiro semestre de 2025.
Ainda hoje (12), o Senado instituiu uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as atividades dos sites de apostas brasileiros, conhecida como “CPI das bets”.
Serão 130 dias para investigar o impacto crescente dos jogos online no orçamento familiar brasileiro.
Além disso, a Comissão investigará possíveis ligações entre jogos de azar e atividades ilegais de branqueamento de capitais.
A senadora Soraya Thronicke, (Podemos-MG) será relatora da CPI e o senador Dr. Hiram (PP-RR) será o presidente.
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