O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano de ação e monitoramento para a implementação de uma política nacional focada na população em situação de rua.
A ação foi apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSOL e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, que apontaram omissões do pode público sobre os direitos deste grupo.
Além do plano, Moraes também determinou que Estados e municípios estão proibidos de:
● realizar obras com arquitetura hostil contra a população de rua;
● promover o recolhimento forçado de pertences pessoais;
● remover pessoas em situação de rua de maneira compulsória.
Também devem ser promovidos mutirões da cidadania periodicamente para a regularização de documentos, inscrições em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes.
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a população de rua superou as 281 mil pessoas no Brasil em 2022, o que representa alta de 38% desde 2019, após a pandemia de covid-19.
O aumento deste grupo superou o crescimento da população em geral, quando de 2012 a 2022, a proporção de pessoas em situação de rua aumentou 211%, enquanto o crescimento populacional brasileiro foi de 11%
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