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Mais de um 1,8 milhão de MEIs do Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal para regularizar suas dívidas, sob o risco de serem excluídas do regime a partir de janeiro. As dívidas ultrapassam R$ 26 bilhões.

As notificações foram feitas por meio de um termo de exclusão do Simples Nacional. Quem recebeu o termo precisa pagar as dívidas, à vista ou de forma parcelada, em até trinta dias a partir da visualização do documento.

Se o empreendedor quiser contestar o termo, precisa enviar um protocolo do pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, via internet.

Como os MEIs devem regularizar a situação?

A empresa deverá pagar todas as dívidas listadas no Relatório de Pendências, que acompanha o termo de exclusão enviado pela Receita Federal.

Os documentos podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC.

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