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Será retomada nesta terça-feira (19) a análise do projeto que quer proibir o reconhecimento de casamentos homoafetivos, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo. A proposta é debatida na Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados.

A discussão da proposta começou no início de setembro, mas foi interrompida por um pedido de vista após a leitura do parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE).

O texto pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil um trecho que impede que relações entre pessoas do mesmo sexo se equiparem “ao casamento ou a entidade familiar”.

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.  

Sobre a análise

O texto analisado na comissão foi apresentado em 2009, três anos antes de o Supremo Tribunal Federal permitir uniões homoafetivas.

Os casamentos entre pessoas do mesmo sexo não são regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações vem de uma decisão do STF de 2011.

Por unanimidade, os ministro decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução para obrigar a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.

Na análise deste ano, o parlamentar pernambucano criticou a decisão do STF: “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou. 

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