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O governo federal publicou hoje (10) no Diário Oficial da União a criação de um Grupo de Trabalho que irá propor mudanças aos campos “sexo” e “nome social” da Nova Carteira Nacional de Identidade (CNI).

A medida leva em consideração uma nota técnica do Ministério Público Federal, que afirma que o preenchimento dos campos fere os direitos de pessoas trans, além de implicar “exposição vexatória e inegável constrangimento” (leia mais abaixo).

Os critérios que estabelecem o preenchimento dos campos de nome social e sexo foram decretados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A duração para a apresentação das mudanças será de um mês, prorrogável se for necessário, com participação de seis membros. As atividades não serão remuneráveis.

O que diz o MPF

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF, a utilização do nome de registro antes do nome social “configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans” e abre “perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.

Sobre o campo “sexo”, a procuradoria considera não haver necessidade administrativa ou burocrática que justifique a inclusão desta informação, apenas “estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero”.

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